A liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin a favor de um pedido do governo federal ao STF para suspender os efeitos da prorrogação da desoneração até 2027 foi baseada na alegação de que não teria sido observada uma regra constitucional que exigia a previsão do impacto da medida nas finanças do governo.
Os advogados do Senado alegaram que o relator do projeto de lei informou o valor da renúncia fiscal, que seria de R$ 9,4 bilhões com a desoneração das folhas de pagamento das empresas, e outros R$ 9 bilhões com a redução da contribuição previdenciária de municípios com população de até 152 mil habitantes.
Além disso, os advogados contestaram a decisão do ministro Zanin, alegando que ele não poderia ter dado a liminar, pois a lei não autoriza decisões monocráticas em ações diretas de inconstitucionalidade. Eles também reclamaram que o Congresso Nacional não foi ouvido antes da decisão e dos votos de outros ministros.
Diante desse cenário, o Senado recurso ao STF para manter a desoneração da folha de pagamento, argumentando que todos os aspectos financeiros foram devidamente informados durante a tramitação do projeto. A decisão sobre o futuro da prorrogação da desoneração agora está nas mãos do Supremo Tribunal Federal.
