Segundo Eduardo Gomes, a regulação da IA se torna urgente quando o foco passa a ser na proteção dos direitos do cidadão. Ele destacou que o Congresso Nacional não irá se omitir em relação à regulação de tecnologias que possam prejudicar a população. A proposta apresentada pelo senador combina vários projetos de lei em tramitação no Senado, incluindo o PL 2.338/2023 do senador Rodrigo Pacheco e o PL 21/2020, já aprovado na Câmara, que trata da regulação da IA.
O senador Eduardo ressaltou que sua proposta é preliminar e está aberta a debates e sugestões. Ele enfatizou a importância de conciliar a regulação da IA com a proteção dos direitos fundamentais e garantir a inovação e desenvolvimento do país. O substitutivo apresentado prioriza a inovação e desenvolvimento econômico inclusivos, além de estabelecer diretrizes para investimento público em pesquisa e educação sustentáveis.
Dentre os pontos abordados no relatório estão a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a definição de elementos relativos à regulação da IA, a avaliação preliminar de riscos, a proibição do uso de sistemas de identificação biométrica à distância e a garantia de direitos das pessoas e grupos afetados pela IA.
A proposta ainda prevê sanções para infrações à lei da IA, como multas, advertências e até restrição para participar de regimes de sandbox regulatório. A regulação da IA, segundo o senador Carlos Viana, precisa garantir direitos como privacidade e combate à discriminação, ao mesmo tempo em que estimula a liberdade de pesquisa e inovação. O relatório permanece aberto a sugestões da sociedade e possíveis aperfeiçoamentos.
