O PL 1.107/2023 estabelece que o Senado é obrigado a pagar uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, em até 10 dias após a exoneração sem motivo de servidores exclusivamente comissionados, ou seja, aqueles que não são efetivos e não passaram por concurso público. O pagamento não será realizado em casos de períodos descontínuos ou caso o servidor tenha sido contratado por outro órgão público.
Em situações de falecimento do servidor, a indenização será devida ao pensionista e deverá ser paga em até dez dias após o óbito. Além disso, o projeto também prevê o pagamento de aviso prévio nos casos de exoneração, seguindo o modelo adotado na iniciativa privada.
O senador Kajuru fez algumas alterações no texto original, dobrando o valor da indenização, que inicialmente era de meio salário bruto por ano trabalhado. Ele também retirou a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União do alcance do projeto, argumentando que a Constituição não permite que o Senado legisle para esses órgãos.
A aprovação do projeto foi celebrada pelo senador Weverton, que destacou a importância da medida para garantir justiça aos servidores comissionados. A senadora Eliziane Gama também ressaltou a proteção trabalhista oferecida aos profissionais comissionados, afirmando que muitas vezes eles não têm essa segurança ao final de seus vínculos de trabalho.
Em suma, a proposta de indenização para servidores comissionados exonerados sem justa causa é vista como uma medida de proteção e justiça trabalhista, garantindo direitos e dignidade aos profissionais envolvidos. A próxima etapa agora é a análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto deverá ser avaliado mais detalhadamente antes de seguir para votação em plenário.
