A proposta visa estabelecer novos objetivos, ações e mecanismos de financiamento relacionados à prevenção e combate da violência sexual, além de aumentar as penas para esse tipo de crime. O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis para viabilizar o financiamento das ações de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de fundos específicos.
Uma das principais sugestões apresentadas no substitutivo da senadora Damares é a divisão da política em capítulos distintos, um direcionado à prevenção e outro ao combate à violência sexual. O projeto também prevê a criação de um banco de dados unificado sobre violência sexual, avaliação dos dados, mapeamento dos resultados da política e registro de boas práticas.
Além disso, a proposta inclui medidas educativas para prevenir a violência sexual, garantir o reconhecimento por parte das vítimas e profissionais envolvidos, e modernizar a infraestrutura dos órgãos responsáveis pelo atendimento de denúncias. Também impõe a obrigação de comunicação imediata de casos de violência sexual e amplia as penas para diversos crimes previstos no ECA.
Caso seja aprovada pela CDH, a matéria seguirá para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além do projeto de lei sobre violência sexual, a pauta da CDH também inclui propostas de extensão da licença-maternidade para mães de prematuros e a criação da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História nas escolas de educação básica. O debate sobre essas questões é crucial para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
