O PL 1.668/2023, elaborado com base nos trabalhos da CPI dos Maus-tratos de 2017, traz diversas inovações e penalidades para aqueles que participam desses crimes de forma indireta. Além disso, o projeto prevê a cassação da licença de estabelecimentos onde esses atos ocorrem, buscando uma abordagem mais abrangente e eficaz para combater essa grave violação dos direitos humanos.
Uma das novidades do projeto é a inclusão de punições para aqueles que facilitam, impedem ou dificultam que a criança ou adolescente vítima desses crimes consiga escapar da situação de exploração. Além disso, proprietários, gerentes ou responsáveis por estabelecimentos onde ocorrem esses crimes também serão responsabilizados e poderão ter suas licenças cassadas.
Outro ponto importante do projeto é o confisco de bens utilizados na prática desses crimes, como instrumentos de tráfico internacional de pessoas, produção de pornografia infantil, exploração sexual, entre outros. Esses bens confiscados serão revertidos em indenização para a vítima ou destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado onde o crime foi cometido.
O relator do projeto destacou a importância de responsabilizar também os partícipes desses crimes, não apenas os autores diretos, como forma de dissuasão. Além disso, ressaltou a relevância de impor perdas patrimoniais aos condenados, como uma medida preventiva e eficaz no combate a esses delitos.
Com essas medidas e penalidades mais severas, o projeto busca fortalecer a proteção dos direitos da criança e do adolescente e garantir a punição adequada para aqueles que se envolvem nesses crimes hediondos. Aprovado na CDH, o projeto agora segue para novas etapas de discussão e votação no Senado, em busca de promover uma sociedade mais justa e segura para as crianças e adolescentes.
