MUNICIPIOS – CNM Alerta Sobre Riscos do Projeto de Lei que Pode Reduzir Arrecadação Municipal em Mais de R$ 1,46 Bilhão com Alterações no ITR

A recente aprovação do Projeto de Lei 1.648/2024 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal acendeu uma série de alertas por parte da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A nova proposta modifica a legislação que rege o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e prioriza a destinação da receita obtida com esse tributo para ações de infraestrutura rural. Entre as iniciativas previstas estão melhorias em estradas vicinais e a promoção da eletrificação no campo. No entanto, se não houver um recurso para uma análise mais aprofundada no Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

De acordo com a CNM, as alterações sugeridas podem comprometer seriamente a saúde financeira dos municípios, ao impôr burocracias adicionais e atrapalhar a administração local. O temor é que isso resulte em uma redução drástica na arrecadação dos municípios, calculada em mais de 50% da receita atual, o que poderia significar uma perda de aproximadamente R$ 1,46 bilhão, impactando diretamente investimentos em serviços públicos essenciais como saúde e educação.

Adicionalmente, o projeto impõe exigências técnicas rigorosas para a contestação do valor de propriedades, exigindo laudos conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. A CNM alerta que tais demandas podem sobrecarregar a administração municipal, já fragilizada, e inviabilizar o exercício de autonomia essencial para a gestão dos orçamentos locais. Por outro lado, a entidade reconhece a importância de regulamentações que combatam a invasão de propriedades, mas defende critérios mais rígidos para garantir segurança jurídica aos envolvidos. Em suma, a CNM reforça que a proposta, tal como está, representa um verdadeiro obstáculo ao funcionamento das administrações municipais e à manutenção de serviços fundamentais à população.