A filial brasileira do X argumentou que não tem controle sobre as operações da rede social, afirmando que sua atuação se limita à comercialização de publicidade e monetização de usuários. Porém, o ministro considerou que a empresa estava buscando “imunidade jurisdicional” ao tentar se isentar de decisões da Justiça brasileira.
Em sua decisão, Moraes destacou que a empresa estava buscando uma cláusula de imunidade que não está prevista na ordem jurídica nacional. Ele apontou que a presença de uma operadora internacional no quadro social da empresa poderia representar um abuso da personalidade jurídica, permitindo que a empresa não cumprisse determinações da Justiça brasileira sem sofrer consequências.
Recentemente, o ministro abriu um inquérito para investigar o empresário Elon Musk, proprietário da rede social X, após o mesmo fazer críticas ao ministro e à Corte em postagens na plataforma. Musk chegou a sugerir que desobedeceria ordens judiciais contra a plataforma, levando Moraes a alertar sobre possíveis punições para os administradores da filial brasileira em caso de obstrução de Justiça e desobediência de ordens judiciais.
Moraes também avaliou que o pedido da empresa para evitar possíveis punições beirava a litigância de má-fé, reafirmando a responsabilidade jurídica civil, administrativa e até penal da X Brasil Internet e de seus representantes legais perante a Justiça brasileira. Com isso, ele indeferiu o pedido da empresa, demonstrando a importância da responsabilidade perante a legislação brasileira.
