Atualmente, a legislação em vigor exige que o projeto de assentamento do Incra tenha sido criado há, no mínimo, dois anos, a partir de 22 de dezembro de 2016, para que a ocupação possa ser regularizada. Com as alterações propostas, essa restrição temporal será reduzida, possibilitando a regularização mais rápida dos lotes ocupados.
De acordo com o deputado Rubens Otoni, o Incra possui muitos projetos de assentamento que ainda não foram titulados, e essa mudança na legislação permitirá agilizar o processo de regularização, beneficiando os ocupantes dessas áreas.
O Projeto de Lei 132/23 encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, sendo analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas comissões serão responsáveis por analisar a proposta e emitir parecer sobre sua viabilidade e adequação aos princípios constitucionais.
Se o projeto for aprovado nessas comissões, seguirá o rito de tramitação em caráter conclusivo. Isso significa que não precisará passar pelo Plenário da Câmara para ser votado, a menos que haja algum recurso assinado por pelo menos 52 deputados solicitando sua apreciação pelo Plenário.
A regularização fundiária é um tema de grande relevância no Brasil, especialmente nas regiões rurais. Diversas famílias ocupam terras de forma irregular, sem a devida autorização do governo, o que gera incertezas e dificuldades no acesso a programas de crédito rural e outras políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do campo.
Portanto, a análise e aprovação do Projeto de Lei 132/23 poderá representar uma importante medida para corrigir essa situação e ampliar o acesso à regularização fundiária no país. Caberá aos parlamentares avaliar os diversos aspectos envolvidos nessa proposta e decidir sobre sua aprovação ou não.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
