Uma das condições para a renovação é que as empresas assumam dois compromissos. O primeiro é manter o desconto de até 65% na conta de luz das famílias de baixa renda, conhecido como ‘tarifa social’. O segundo é garantir os investimentos necessários para a universalização do sistema de distribuição até 2030. Além disso, os custos desses compromissos não poderão ser repassados para a conta de luz.
De acordo com Bacelar, esses compromissos estão dentro do conceito de uma concessionária de serviço público, que tem a obrigação de atender a totalidade de seus usuários.
O principal objetivo do projeto é prorrogar as concessões de 20 distribuidoras privatizadas na década de 1990. Essas distribuidoras atendem a 55,6 milhões de unidades consumidoras no Brasil, incluindo empresas como Light (RJ), Coelba (BA) e Enel (SP). Os contratos de concessão dessas distribuidoras terminam entre 2025 e 2031. O governo estuda prorrogar essas concessões por decreto, mas Bacelar defende que o assunto seja regulamentado por meio de lei.
Além da prorrogação das concessões, o projeto de lei oferece benefícios econômicos e financeiros às empresas que decidirem renovar seus contratos. Elas terão assegurado no mínimo 70% do mercado onde atuam. Além disso, os contratos de consumidores livres não poderão ser renovados quando esse patamar de 70% for atingido. O projeto também estabelece limites para a inserção de geração distribuída na área de atuação de uma concessionária, e estabelece regras para o repasse de custos pelas perdas não técnicas.
Outras medidas previstas no projeto incluem a isenção de tributos para a energia destinada a consumidores de tarifa social, a assunção do risco hidrológico por parte das geradoras e distribuidoras de energia, e o suporte dos custos da energia de Itaipu, Angra I e II por todos os consumidores, e não apenas pelo mercado regulado.
O projeto de lei ainda não foi distribuído para as comissões temáticas da Câmara dos Deputados, mas já está despertando debates e discussões sobre os rumos do setor de energia elétrica no país.
