A proposta é de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e outros, e recebeu parecer favorável do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), que foi o relator da proposta na CCJ e analisou a constitucionalidade e os aspectos técnicos do texto. Porém, para que a proposta avance, uma comissão especial precisa ser formada para analisar o mérito da proposta. Além disso, a PEC precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
É importante ressaltar que as emendas individuais ao Orçamento são de autoria de cada parlamentar e podem servir para financiar obras e projetos em seus estados ou regiões. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No entanto, a PEC estabelece que deverá ser feita, a critério do deputado ou senador, a reserva de 5% do valor disponibilizado às suas emendas para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. Esse valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que fará o repasse às respectivas unidades da federação no momento do desastre, no limite do valor reservado. Caso não haja intercorrências que justifiquem a utilização do valor, o mesmo será revertido aos parlamentares no quarto ano da legislatura.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 44/23 avança mais uma etapa no processo legislativo. Agora, os próximos passos serão definidos com a formação da comissão especial e a votação pelo Plenário da Câmara. A proposta também deverá ser analisada pelo Senado antes de se tornar lei.
É importante ressaltar que a tramitação de propostas de emenda à Constituição é um processo complexo e que requer atenção e análise minuciosa de todos os aspectos legais e impactos da proposta. Esta medida visa garantir a transparência e a segurança jurídica nos procedimentos parlamentares, uma vez que uma PEC tem o poder de promover mudanças significativas na legislação vigente.
