As alterações promovidas pelos senadores têm como objetivo endurecer os critérios para que as praias possam receber o selo de acessibilidade. Agora, apenas os locais que atenderem integralmente às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) serão contemplados. Essa modificação elimina a possibilidade anteriormente prevista pela Câmara, que permitia a concessão do selo mesmo se apenas parte dos requisitos fosse cumprida.
O relator da proposta na Câmara, deputado Duda Ramos, defendeu a aprovação das emendas ao argumentar que associar o selo às diretrizes da ABNT assegurará a padronização das normas em todo o território nacional. “A adaptação parcial, embora seja um avanço em relação à total ausência de melhorias, não deve ser motivo de celebração, pois significa que ainda há um longo caminho a percorrer”, afirmou Duda.
A proposta visa garantir que as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida tenham acesso completo às praias, oferecendo infraestrutura adequada, como rampas, pisos táteis e vestiários adaptados. Os municípios que receberem o selo Praia Acessível poderão utilizar tal certificação em suas campanhas publicitárias, e uma lista das praias acessíveis será disponibilizada na internet.
Para obter o selo, serão exigidos critérios como acesso sem barreiras, presença de pisos táteis, rampas ou plataformas elevatórias, vagas de estacionamento reservadas, rotas acessíveis para os principais pontos da praia, banheiros adequados, informações sobre as adaptações disponíveis e transporte público acessível.
O projeto ainda estabelece que a gestão das praias só poderá ser transferida da União para os municípios se o termo de adesão incluir exigências de acessibilidade. Além disso, as obras devem respeitar a legislação ambiental, garantindo a proteção dos ecossistemas locais, e a nova regulamentação retira a autorização para simplificações nas concessões de alvarás para obras de acessibilidade, afirmando que a legislação atual já permite a colaboração entre o setor público e a iniciativa privada nesses projetos.
A proposta agora aguardará análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisará passar pela aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
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