O senador Alan Rick (União-AC) é o primeiro signatário da proposição, que adiciona um segundo parágrafo ao artigo 6º da Constituição, determinando que o direito social à alimentação deve garantir o acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos suficientes e seguros. A relatora da matéria na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), ressaltou que essa proposta eleva o direito à alimentação e segurança alimentar a patamares inadmissíveis de retrocesso.
Além disso, a PEC 72/2023, que prevê a imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação, também terá seu segundo dia de debate. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) é o primeiro signatário da matéria, que recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO). Segundo ele, a aprovação da PEC atende aos princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica.
O terceiro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 4.358/2023, que propõe a criação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto busca certificar empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e bem-estar dos colaboradores. A relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), destacou que a medida contribuirá para melhorar a imagem das empresas e promover a saúde mental e bem-estar no país.
As PECs e o PL passarão por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno, sendo necessária a aprovação de dois terços dos senadores (54) em dois turnos de deliberação. As discussões e votações dessas propostas são fundamentais para garantir avanços nas áreas de alimentação, impostos e saúde mental no Brasil.
