Na sua justificativa, o ministro Nunes Marques argumentou que é papel do Poder Judiciário atuar como mediador entre os entes políticos, visando uma resolução consensual para a crítica situação fiscal de Minas Gerais. “A intervenção do Poder Judiciário é justificável ante seu papel de agente mediador de interesses dos entes políticos, buscando-se uma resolução consensual para a regularização da grave situação fiscal do estado-membro”, afirmou o magistrado.
Entretanto, a decisão do STF enfrentou resistência da Advocacia Geral da União (AGU), que na quarta-feira (31) enviou um parecer ao Supremo posicionando-se contra a prorrogação. O órgão defendeu que Minas Gerais deve adotar medidas de contrapartida no Legislativo estadual para aderir ao regime de recuperação fiscal da União. Além disso, a AGU sustentou que as parcelas da dívida deveriam ser pagas normalmente.
Em sua argumentação, a AGU destacou a importância do comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal. “A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório”, pontuou a instituição.
Atualmente, a dívida de Minas Gerais com o governo federal está na casa dos R$ 165 bilhões, uma soma considerável que continua a representar um enorme desafio para o estado. A decisão do STF, portanto, abre uma nova janela de tempo para que Minas Gerais possa procurar alternativas viáveis para esse grande problema fiscal, sob a mediação judicial, enquanto debates e negociações continuam a ocorrer nos bastidores entre o governo estadual e federal.
