De acordo com o projeto aprovado, os candidatos terão a possibilidade de remarcar exames e repor aulas sem a necessidade de pagar taxas extras. Atualmente, quem falta às etapas do processo de habilitação por motivo de doença ou acidente pode ser sujeito à cobrança de novas taxas para dar continuidade ao processo.
O relator do projeto, deputado Beto Preto (PSD-PR), unificou o Projeto de Lei 4087/25, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), com outra proposta relacionada (PL 4088/25). A gratuidade abrange exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas e provas teóricas e práticas de direção veicular.
Para que o candidato tenha direito a esse benefício, é necessário apresentar uma justificativa médica em até cinco dias úteis após a ausência, contendo informações como a identificação do profissional de saúde, assinatura e período em que o candidato ficou impossibilitado de comparecer.
O relator do projeto ressaltou que a medida busca oferecer um tratamento justo e humanizado para situações involuntárias e assegurar o direito do cidadão de realizar as etapas perdidas devido a problemas de saúde comprovados. Além disso, a proposta proíbe que órgãos de trânsito e Centros de Formação de Condutores (CFCs) cobrem taxas adicionais pela remarcação dos exames.
O texto aprovado ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser analisado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado para virar lei. O projeto ressalta a importância de garantir o direito à saúde e a justiça para os candidatos em todo o processo de habilitação.
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