O relator responsável pela proposta, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 11217/18, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), e a outros sete projetos apensados. A principal mudança introduzida pelo relator é a exigência de uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, para confirmar a condição de deficiência. Esse modelo leva em consideração não apenas o diagnóstico médico, mas também as barreiras sociais e as limitações que a condição impõe ao indivíduo no dia a dia.
Para os pacientes com doença renal crônica, a medida assegura que a condição de deficiência só cessará em caso de reabilitação total ou transplante renal bem-sucedido. O deputado Honaiser enfatizou que essas alterações corrigem desigualdades históricas e representam um ato de justiça social no ordenamento jurídico brasileiro.
Sem o amparo legal, muitas dessas pessoas enfrentam preconceito e dificuldades para ingressar no mercado de trabalho e no sistema educacional, ressaltou o relator. Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Essa iniciativa é de extrema importância para garantir a inclusão e a igualdade de direitos a pessoas com malformações craniofaciais e doença renal crônica, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária. A decisão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência representa mais um passo em direção à garantia dos direitos e da dignidade de todos os cidadãos.
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