Atualmente, o SinPatinhas é utilizado para o registro de cães e gatos, incluindo informações como identificação, raça, idade, vacinação, doenças e microchip. Com a aprovação desse projeto de lei, municípios e pessoas jurídicas públicas ou privadas que recebem verbas destinadas à proteção, manejo populacional, atendimento veterinário ou bem-estar de animais domésticos serão obrigadas a incluir essas informações no cadastro nacional existente.
O relator do projeto, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), apresentou um substitutivo ao texto original proposto pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC). Nesse substitutivo, foi decidido que os registros sobre animais atendidos com recursos públicos federais devem ser feitos na plataforma do SinPatinhas, evitando a criação de um banco de dados separado. Segundo o relator, essa medida busca fortalecer o sistema nacional já instituído e facilitar o acompanhamento das políticas públicas.
Além disso, o projeto prevê que o registro dessas informações poderá ser exigido como requisito para contratos que envolvam recursos federais. Todas as informações registradas deverão seguir as normas de proteção de dados pessoais, acesso à informação e transparência pública.
O próximo passo para que esse projeto se torne lei é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser votado pela Câmara e pelo Senado. A tramitação seguirá o rito de caráter conclusivo, e caso seja aprovado em todas as etapas, entrará em vigor como uma nova legislação para a proteção e bem-estar dos animais domésticos atendidos com recursos públicos federais.
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