CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Lei que Garante Inclusão de Pessoas com Deficiência em Gestão de Riscos e Desastres em Todas as Fases da Política Nacional de Proteção Civil

Em uma importante nova etapa para a inclusão de pessoas com deficiência, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de incluir este público em todas as fases da gestão de riscos e desastres. Essa decisão visa adaptar as ações de prevenção, resposta e recuperação às necessidades específicas das pessoas com deficiência, garantindo que elas não sejam deixadas de lado em contextos de emergência.

O projeto, que recebeu a relatoria do deputado Benes Leocádio, do União-RN, é uma versão aprimorada do Projeto de Lei 7201/25, inicialmente proposto pelo deputado Amom Mandel, do Republicanos-AM. Leocádio ressaltou a relevância de integrar essas medidas diretamente na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a fim de evitar a criação de estruturas paralelas que poderiam comprometer a eficácia das ações. “Grande parte das medidas tem relação direta com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que já estabelece mecanismos de alerta e planos de contingência”, enfatizou o relator.

Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a exigência de que sistemas de alerta, como sirenes e mensagens em celulares, sejam acessíveis. Isso inclui a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras), além de legendas e recursos táteis ou visuais. Os planos de evacuação e os exercícios simulados também terão que ser adaptados para assegurar que todas as pessoas, independentemente de suas limitações, possam participar efetivamente em situações de emergência.

Outra medida crucial prevê o aprimoramento do cadastro da população que vive em áreas de risco. A proposta estabelece que os órgãos de defesa civil registrem informações detalhadas sobre o tipo de deficiência de cada morador, sempre respeitando a legislação sobre proteção de dados pessoais. Esses dados serão fundamentais para orientar as equipes de resgate e emergência durante operações de atendimento.

Amom Mandel alertou que a falta de planejamento inclusivo resulta em um número desproporcional de pessoas com deficiência entre as vítimas de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos. A inclusão deste projeto reflete um avanço significativo na busca pela equidade em situações de risco.

Com a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise de outras comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei. Essa iniciativa representa um passo importante para a promoção da acessibilidade e proteção de todos os cidadãos, especialmente aqueles que enfrentam barreiras adicionais em situações de emergência.