recursais

mar- 2024 -

15 março

Tribuna do Sertão

Projeto de Lei propõe aumento de honorários advocatícios na fase recursal em caso de provimento do recurso, gerando debate na Câmara dos Deputados.
15 março

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe aumento de honorários advocatícios na fase recursal para remunerar trabalho dos advogados, considerando jurisprudência restritiva.
fev- 2024 -

9 fevereiro

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei proposto por deputado visa disciplinar pagamento de despesas judiciais nos juizados especiais cíveis.