extingue

nov- 2023 -

7 novembro

Tribuna do Sertão

Câmara dos Deputados aprova fim de multa para advogados que abandonam processos penais, e projeto volta ao Senado para nova votação.
out- 2023 -

3 outubro

Senado Federal

SENADO FEDERAL – “Projeto de lei que proíbe contribuição assistencial obrigatória para não sindicalizados é aprovado pela CAE”
set- 2023 -

26 setembro

Senado Federal

SENADO FEDERAL – Comissão de Segurança Pública adia votação do projeto que envolve monitoramento eletrônico e exame criminológico para progressão de regime de detentos.