Corte Permanente de Arbitragem

nov- 2024 -

29 novembro

Senado Federal

SENADO FEDERAL – Brasil garante sede da Corte Permanente de Arbitragem (CPA) com parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores do Senado.
jun- 2024 -

26 junho

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto para instalação da Corte Permanente de Arbitragem no Brasil, acordo será enviado ao Senado.