A CPA é uma organização intergovernamental com 120 Estados membros, fundada em 1899 com o objetivo de facilitar a resolução arbitral de disputas internacionais entre instituições públicas e/ou privadas. O aumento no número de arbitragens realizadas pela organização nas últimas décadas contribuiu para a necessidade de expandir suas sedes para além da Holanda.
O Ministério das Relações Exteriores defende que a instalação de uma sede da CPA no Brasil é uma medida importante para atender à crescente demanda por arbitragens no país. Tratados já foram assinados com outros países como África do Sul, Argentina, Chile, Costa Rica, Índia, Ilhas Maurício, Singapura e Vietnã.
De acordo com os termos do acordo aprovado, o Brasil fornecerá à CPA os escritórios, salas de reunião e serviços administrativos necessários para a realização dos procedimentos de arbitragem, sem custos para a corte. Os funcionários brasileiros e estrangeiros, bem como os representantes das partes envolvidas, terão imunidade em relação aos atos praticados durante as negociações.
Além disso, o acordo estipula que o pessoal estrangeiro terá os mesmos privilégios e imunidades concedidos ao pessoal diplomático, incluindo facilidades quanto a regulamentações monetárias, imunidades diplomáticas e direito de importar seu mobiliário e objetos pessoais ao assumir funções no Brasil.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável à proposta que visa estabelecer a sede da CPA no Brasil. Esse avanço na área jurídica internacional demonstra o compromisso do país em promover a resolução pacífica de disputas e fortalecer sua participação em organismos internacionais relevantes.
