Assinatura Eletrônica

dez- 2023 -

11 dezembro

Senado Federal

SENADO FEDERAL – “Projeto de Lei equipara assinatura eletrônica qualificada à firma reconhecida em cartório”
7 dezembro

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – CCJ aprova projeto que permite uso de assinatura eletrônica para apoio à criação de partidos políticos.
nov- 2021 -

18 novembro

Agência Brasil

TSE antecipa vigência de assinatura eletrônica para criar partido