CAMARA DOS DEPUTADOS – CCJ aprova projeto que permite uso de assinatura eletrônica para apoio à criação de partidos políticos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), um projeto que permite o uso de assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos. A medida consta do Projeto de Lei 3769/23, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), e recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Durante a sessão, o relator destacou a importância de modernizar os mecanismos de coleta de assinaturas de eleitores para a criação de partido político. Segundo Kataguiri, a proposta contribuirá para aumentar a participação popular na política do país.

A modificação proposta pelo projeto é feita na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e visa facilitar o processo de criação de partidos. Atualmente, segundo a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (23.571/18), para a criação de um partido político é necessário um apoiamento mínimo de assinaturas de eleitores não filiados a outro partido, correspondentes a, pelo menos, 0,5% dos votos válidos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Com base nos votos válidos em 2022, seriam necessárias 547.455 assinaturas, que deverão estar distribuídas em pelo menos 9 estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário para ser aprovada e entrar em vigor.

A proposta foi bem recebida pelos membros da CCJ e representantes de diferentes partidos políticos, que destacaram a importância de adaptação à era digital e facilitação do processo de engajamento popular. O projeto de lei agora segue para tramitação no Plenário da Câmara dos Deputados, onde será discutido e votado pelos demais parlamentares.

A modernização dos processos eleitorais e políticos é um tema cada vez mais relevante, especialmente em um contexto de avanço tecnológico e transformações na forma como as pessoas se relacionam e se engajam com a política. A proposta de uso de assinaturas eletrônicas para a criação de partidos representa um passo importante nesse sentido, e sua aprovação trará impactos significativos no panorama político nacional. A expectativa é que o debate em torno do projeto seja intenso no Plenário, refletindo as diferentes visões e interesses envolvidos no tema.

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