Apesar de o STF já ter decidido, em setembro de 2020, que a pensão aos governadores é inconstitucional, por criar um ônus sem justificativa aos cofres públicos e violar princípios republicanos, os ministros agora decidiram que as pensões já concedidas não podem ser revistas. Isso significa que os governadores que já recebem a pensão devem continuar a receber o benefício, mas aqueles que deixarem o cargo no futuro não terão mais direito ao pagamento.
A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que argumentou que as pensões aos ex-governadores foram autorizadas quando as leis que as regiam ainda eram consideradas válidas. Para Mendes, o princípio da segurança jurídica deve nortear a aplicação da declaração de inconstitucionalidade a casos concretos.
Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques acompanharam o voto de Mendes, defendendo a preservação da estabilidade das situações jurídicas constituídas sob a aparente legitimidade das leis que regiam as pensões.
No entanto, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, defendeu que os governadores não devem “receber do povo pagamento por trabalho que já não prestam”, argumentando que garantir a percepção de verba mensal a ex-governadores, viúvas e/ou filhos menores configura condição privilegiada e injustificada. Luiz Fux concordou com o voto de Lúcia.
O julgamento está em curso no plenário virtual do STF, onde os votos são registrados em uma plataforma online, sem que os ministros debatam o processo em reunião presencial ou por videoconferência. Com essa decisão, a questão das pensões vitalícias a ex-governadores continua a gerar debate e discussões sobre os privilégios e benefícios concedidos a ex-agentes políticos.
