A principal crítica do senador reside no fato de que o Decreto 12.975/2026 permite que plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários terceiros. Amin argumenta que essa situação seria uma forma de censura prévia, uma vez que as redes sociais e demais plataformas poderiam se sentir pressionadas a remover conteúdos preventivamente, temendo represálias legais. Para o senador, isso configura uma verdadeira ameaça à liberdade de expressão e ao direito à informação.
Em seu pronunciamento, Amin não hesitou em alertar sobre os perigos da censura e da intimidação. Ele ressaltou que, historicamente, esses fenômenos têm a capacidade de se instalar de maneira insidiosa e, uma vez estabelecidos, tornam-se extremamente difíceis de erradicar. “A censura e a intimidação estão se instalando. É preciso que nós despertemos para essa realidade”, disse o parlamentar, chamando a atenção para as consequências das ações do governo sobre a liberdade individual e coletiva dos cidadãos.
Além das considerações sobre a censura, o senador também levantou questões sobre a constitucionalidade do decreto, afirmando que ele ultrapassa as atribuições do Poder Executivo e invade a competência legislativa do Parlamento. A questão da separação de poderes, um dos fundamentos do estado democrático de direito, foi citada por Amin como um elemento crucial que deve ser respeitado para garantir o equilíbrio entre as instituições.
Portanto, o apelo de Amin para a votação do PDL 460/2026 reflete uma preocupação mais ampla sobre os limites do poder executivo na regulação de plataformas digitais e a necessidade de salvaguardas para a liberdade de expressão em tempos de crescente controle sobre a informação online.
-
-
-
-
