O projeto altera a Lei 13.465, sancionada em 2017, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Essa legislação há sete anos permite que áreas ocupadas de maneira irregular sejam integradas ao ordenamento urbano, permitindo a titulação dos moradores, o que assegura mais direitos a esses cidadãos.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR), autor da proposta, justificou a importância do projeto afirmando que ele almeja promover justiça social em um país onde milhões de famílias vivem em condições precárias, sem a segurança jurídica de um título de propriedade. Segundo dados do IBGE, mais de 5 milhões de domicílios habitam assentamentos irregulares, como favelas e comunidades, que frequentemente carecem de infraestrutura básica e serviços públicos.
Um dos aspectos mais relevantes do projeto é a possibilidade de reassentamento ou indenização para moradores cujos terrenos se tornem necessários para ações de proteção ambiental, remoção de áreas de risco ou criação de espaços públicos. Para a modalidade de Reurb destinada à população de baixa renda, o reassentamento deve ocorrer, sempre que possível, próximo ao local de origem.
Ademais, o projeto permite que os municípios deleguem a execução desse tipo de regularização a empresas privadas por meio de concessões, o que pode gerar novas formas de financiamento para essas iniciativas. A remuneração das concessionárias variará conforme o perfil do beneficiário, favorecendo assim a viabilidade dos projetos.
Outra novidade é a inclusão de concessionárias de saneamento que poderão atuar em áreas sob sua responsabilidade sem a necessidade de licitação, o que, segundo Rodrigues, pode acelerar a universalização de serviços essenciais, integrando as melhorias na infraestrutura urbana ao processo de regularização fundiária.
A proposta também facilita a criação de áreas especiais nos planos diretores municipais, permitindo ajustes nas exigências sobre lotes e uso do solo, adaptando-as à realidade de áreas já consolidadas. O relator do projeto, senador Fernando Dueire (PSD-PE), reiterou que não haverá impacto orçamentário, tornando a medida exequível sem gerar novas despesas ou renúncias fiscais.
Com sua aprovação na CAE, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde novas discussões sobre suas implicações e viabilidade ocorrerão.
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