SENADO FEDERAL – Senado Aprova Projeto de Lei que Estabelece Direitos e Proteções para Pessoas com Síndrome de Tourette em Saúde, Educação e Trabalho

Na última terça-feira, o Plenário do Senado Brasileiro deu um passo significativo ao aprovar o projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. Essa proposta, que agora segue para sanção presidencial, estabelece diretrizes claras para garantir os direitos das pessoas afetadas por essa condição neuropsiquiátrica crônica, que se caracteriza por tiques motores e vocais, os quais são movimentos ou sons involuntários e repetitivos.

A proposta, de autoria da deputada federal Delegada Katarina, recebeu apoio substancial durante sua tramitação, recebendo um parecer favorável da senadora Damares Alves. Um dos aspectos mais relevantes do texto aprovado é a inclusão da pessoa com Síndrome de Tourette, que será reconhecida como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, desde que seus sintomas comprometam significativamente sua participação social, conforme avaliação biopsicossocial.

Entre os direitos garantidos pela nova legislação estão o direito à vida digna, à integridade física e moral, à livre expressão da personalidade, bem como ao lazer e à proteção contra abusos e exploração. Na área da saúde, o projeto prevê acesso a uma gama de serviços essenciais, como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e terapias adequadas, que são fundamentais para o manejo da síndrome.

A inclusão de pessoas com Síndrome de Tourette na educação é outro ponto crucial da proposta. O texto assegura que, quando necessário, essas pessoas tenham direito a um acompanhante especializado durante o período escolar. Além disso, estipula penalidades para gestores escolares que se negarem a matricular alunos com essa condição. Tal ação visa não apenas a inclusão efetiva, mas também a formação contínua de profissionais e responsáveis para lidar com a complexidade da síndrome.

As normas estabelecidas no projeto também proíbem tratamentos degradantes e garantem que a síndrome não poderá ser um obstáculo para a participação em planos de saúde. Estabelecimentos de saúde têm a opção de utilizar simbologias, como um cordão de fita com girassóis, para sinalizar a prioridade de atendimento a essas pessoas.

Por fim, a proposta vai além da proteção e inclusão, apresentando estímulos à pesquisa científica, cujo foco reside em estudos epidemiológicos que ajudem a dimensionar a magnitude da síndrome no Brasil. A expectativa é que, com a execução dessa política, a situação das pessoas com Síndrome de Tourette melhore significativamente, promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso.