No Brasil, a regulação dos produtos fumígenos é de responsabilidade da Anvisa, que desde 2009 proíbe a comercialização e a importação desses produtos. No entanto, o comércio de cigarros eletrônicos tem crescido de forma clandestina, sem controle sanitário e sem advertências sobre os riscos à saúde dos consumidores. O relatório favorável ao projeto, elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), ressalta a necessidade de regulamentar o mercado para proteger os consumidores e gerar empregos e renda.
Além disso, a CAE também irá votar o projeto que extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 e permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022. A proposta visa garantir segurança jurídica e evitar impactos negativos na economia brasileira.
Outro projeto em pauta na comissão é o PL 6.020/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que propõe uma política de incentivo tributário à pesquisa de desenvolvimento da mobilidade elétrica no Brasil. A proposta prevê que as empresas beneficiadas por renúncias fiscais no programa de inovação Rota 2030 – Mobilidade e Logística devem destinar uma porcentagem do benefício para pesquisas sobre veículos elétricos.
Essas discussões refletem a importância de regulamentar novas tecnologias, garantir segurança jurídica aos contribuintes e incentivar a pesquisa e inovação no país. Após a votação na CAE, os projetos seguirão para outras comissões e, se aprovados, serão encaminhados para a Câmara dos Deputados.
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