SENADO FEDERAL – “Projeto no Senado Propõe Porte Temporário de Arma a Mulheres Sob Medida Protetiva, Avançando na Proteção Contra Violência”

Na próxima reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, agendada para a manhã de terça-feira (14), um tema polêmico estará em discussão: a possibilidade de mulheres que estão sob medida protetiva de urgência obterem autorização temporária para o porte de arma. Esta questão é parte do Projeto de Lei 3.272/2024, que, se aprovado, poderá representar uma mudança significativa na legislação relacionada ao porte de armas no Brasil.

Elaborado pela ex-senadora Rosana Martinelli, o projeto propõe que mulheres a partir de 18 anos que estejam sob proteção jurídica tenham a possibilidade de adquirir, possuir e portar armas de fogo, uma exceção à regra geral que estabelece a idade mínima de 25 anos para tais atividades. Essa ideia emergiu de emenda realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado, reconhecendo a delicada situação das mulheres vítimas de violência.

Os requisitos para obter a autorização serão os mesmos estipulados pelo Estatuto do Desarmamento, o que significa que as interessadas precisarão comprovar sua capacidade técnica e psicológica para o manuseio seguro de armas de fogo. Flávio Bolsonaro, senador relator do projeto na CSP, recomenda a aprovação do texto com as alterações realizadas na CDH, incluindo uma subemenda que determinaria que a autorização para o porte de arma seria revogada automaticamente com o término da medida protetiva.

A comissão tem um caráter terminativo, ou seja, caso a proposta receba aprovação e não haja apelação para que seja revisada pelo Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, dando um passo significativo para sua eventual sanção.

Além desse projeto, a pauta da comissão inclui outros sete, dentre os quais se destaca o Projeto de Lei 3.890/2020, que visa criar o Estatuto da Vítima. Esta proposta estabelece direitos e diretrizes para a aplicação de uma Justiça restaurativa, focando na reparação do dano causado pela criminalidade, ao invés de se restringir à punição do infrator. O deputado Rui Falcão (PT-SP) é o autor dessa proposta, com o senador Wilder Morais (PL-GO) atuando como relator.

Essas iniciativas refletem um movimento crescente no Senado em busca de mecanismos que possam não apenas proteger as vítimas de violência, mas também oferecer a elas ferramentas para garantir sua segurança em situações adversas.