A lei estabelece que, nos casos em que a Justiça determina a substituição de um produto com defeito ou a prestação de um determinado serviço, o réu terá a chance de cumprir a obrigação contratual antes de ser penalizado com indenizações. Essa medida visa manter acordos firmados entre as partes, evitando imposições drásticas por questões passíveis de solução.
O Projeto de Lei 2.812/2023, elaborado pelo deputado federal Luciano Bivar, deu origem à Lei 14.833 e foi amplamente discutido no Congresso. A relatora Professora Dorinha Seabra, que atuou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em Plenário, ressaltou a importância de garantir oportunidades para que obrigações contratuais sejam cumpridas antes de medidas punitivas serem aplicadas.
As novas regras abrangem diversos tipos de contratos, como de seguro, empreitada de edifícios, compra e venda ou aluguel. O texto da lei destaca a necessidade de o juiz conceder uma nova chance para o cumprimento das obrigações contratuais, caso a parte prejudicada solicite indenização. Esse processo também se aplica a situações de responsabilidade solidária ou subsidiária, onde outros envolvidos no contrato podem ser responsabilizados.
A aprovação da Lei 14.833 representa um avanço no sistema judicial brasileiro, proporcionando uma maior garantia de justiça e equilíbrio nas relações contratuais. As alterações no Código Civil, promovidas por essa nova legislação, visam aprimorar a segurança jurídica e preservar os acordos entre as partes envolvidas. A sociedade brasileira acompanha atentamente as mudanças implementadas, que refletem o compromisso do governo com a transparência e o respeito às leis.
