O objetivo da reunião foi discutir o relatório final da comissão de juristas responsável por subsidiar a elaboração de um substitutivo sobre a inteligência artificial no Brasil, apresentado em dezembro de 2022. A audiência faz parte de um ciclo de debates promovido a pedido do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da comissão. A CTIA foi criada em agosto para analisar, em 120 dias, o projeto de lei que regulamenta o uso de IA (PL 2.338/2023), de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, e derivado do anteprojeto apresentado pela comissão de juristas. A comissão também está tratando de projetos correlatos, como o PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); o PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e o PL 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Composta por 13 senadores e igual número de suplentes, a comissão é presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). A audiência desta terça-feira foi presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que é vice-presidente do colegiado, e por Eduardo Gomes.
A relatora da comissão de juristas, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel Ferreira Mendes, resumiu os princípios que nortearam o anteprojeto do PL 2338/2023: não discriminação, transparência, confiabilidade dos sistemas, devido processo legal, participação humana no ciclo da IA, supervisão humana eficaz, responsabilização e atribuição da responsabilidade a uma pessoa. Ela destacou a importância de atribuir a responsabilização a uma empresa ou a uma pessoa natural, ao invés do próprio sistema de IA.
Laura Schertel avalia que o debate no Senado contribui para expor os impactos da IA e os riscos relacionados a essa tecnologia, como a ampliação da desinformação e os erros em sistemas de IA generativa, ressaltando que isso pode afetar não apenas o interesse e o direito de cada um, mas também as democracias.
A professora da UnB destacou a importância de combater viés e discriminação na interpretação de dados, especialmente diante do racismo estrutural, citando estatísticas que mostram que 90% dos presos por sistemas de reconhecimento facial no Brasil são negros.
Fabrício da Mota Alves, conselheiro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), ressaltou o amadurecimento das várias proposições de regulação da IA e elogiou a contribuição da comissão de juristas para a melhoria da abordagem legislativa. Ele defende uma lei que leve a sério as diretrizes e princípios estabelecidos. Mota Alves destaca a importância de oferecer à sociedade uma norma robusta e edificante, que proporcione ferramentas de qualidade para o controle social da IA, que defenda o direito à proteção de dados, que assegure parâmetros de confiabilidade do sistema e que confira padrões éticos e morais ao exercício da tecnologia.
Bruno Bioni, representando a organização Data Privacy Brasil, também acredita que a discussão sobre a IA está mais madura no Brasil e em fóruns internacionais. Ele defende uma lei que leve a sério as diretrizes e princípios e ressalta a importância de ter os direitos todos fixados e operacionalizados.
Bioni destaca que a regulação não é contra a inovação, mas deve fixar direitos e deveres que reforcem a confiança nas trocas econômicas.
Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, professor da Universidade de São Paulo (USP), destaca a complexidade dos modelos de negócios relacionados à IA e os altos investimentos necessários para ingressar nesse mercado. Ele questiona onde o Brasil quer estar nesse mercado e defende a possibilidade de o país desenvolver modelos e infraestrutura para IA. Maranhão apresentou sugestões para superar os obstáculos no fomento a investimentos, incluindo a criação de normas mais flexíveis para soluções específicas de IA no setor público.
Thiago Luís Sombra, professor de direito da UnB, vê de forma positiva a inserção da IA na economia brasileira, definindo-a como uma realidade que precisa de aperfeiçoamentos e ajustes. Ele destaca a melhoria na formação de políticas públicas através da análise de dados pela IA, e cita uma estatística da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que prevê uma participação de 6,5% do PIB brasileiro até 2035.
Na abertura da reunião, o senador Astronauta Marcos Pontes ressalta que a aplicação da inteligência artificial já é uma realidade e que a legislação precisa lidar com os seus pontos negativos, como ética e privacidade de dados.
Ele destaca a disposição do Brasil em debater a IA sob diferentes perspectivas, como tem sido feito em diversos países, e cobra uma legislação que seja flexível para os negócios e respeitadora dos direitos dos cidadãos. Pontes enfatiza que as regras sobre IA devem ser adequadas e eficientes, de modo que não fiquem obsoletas rapidamente.
