SENADO FEDERAL – “Especialistas Alertam: Implementação do ECA Digital Exige Investimentos em Conselhos Tutelares e Valorização Profissional para Garantir Proteção à Infância”

A implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) é um tema que ganhou destaque em uma audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, realizada na última segunda-feira, 13. Durante o encontro, especialistas reiteraram a urgência de investimentos significativos em infraestrutura, valorização profissional e capacitação dos conselhos tutelares para que a nova legislação cumpra seu papel de proteger as crianças e adolescentes no ambiente digital. O debate coincidiu com a celebração dos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se consolidou como um marco na defesa dos direitos da infância.

Outro assunto de relevância abordado na audiência foi o Projeto de Lei 5.285/2016, que propõe a criação de um piso salarial nacional para conselheiros tutelares, estabelecendo o valor de R$ 3.520. Atualmente, a remuneração desses profissionais varia de acordo com as normas locais, ocasionando disparidades, uma vez que em alguns municípios esse valor pode ser apenas um salário mínimo.

A senadora Leila Barros iniciou o encontro enfatizando a importância dos conselhos tutelares no sistema de proteção à infância e a necessidade de dar maior reconhecimento e valorização a esses profissionais. Ela argumentou que o fortalecimento da rede de proteção é fundamental para que o ECA Digital alcance os resultados desejados. “Reconhecer e valorizar quem está na linha de frente da proteção da infância é condição indispensável para o fortalecimento institucional dos conselhos tutelares”, afirmou.

Fábio Meirelles, secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente, esclareceu que, embora o ECA Digital amplie os desafios da rede de proteção, não altera as atribuições dos conselhos. Segundo ele, essas entidades devem focar no acolhimento e proteção de crianças, sem assumir responsabilidades de fiscalização ou investigação sobre plataformas digitais.

O desafio agora, de acordo com Renato Godoy, do Instituto Alana, é concretizar a efetiva implementação do ECA Digital, o que requer capacitação e diálogo constante com os conselheiros. A promotora de Justiça Luisa de Marillac reforçou a importância de que os investimentos públicos reflitam a prioridade absoluta prevista no Estatuto para a infância.

A presidente do Conanda, Deila Martins, destacou a necessidade de infraestrutura e recursos, além da segurança para os conselheiros, mencionando um caso recente de violência contra um conselheiro em Itambé (PE). A juíza Rejane Suxberger apontou o contraste entre as responsabilidades dos conselheiros e as condições adversas em que atuam, defendendo o projeto de lei que propõe um piso salarial como uma questão de reconhecimento e proteção à infância no Brasil.