O colegiado terá até 90 dias para examinar e, se assim entender, consolidar os dez anteprojetos de proposições legislativas que dinamizam, unificam e modernizam o processo administrativo e tributário nacional. A iniciativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Dentre os anteprojetos a serem analisados, destaca-se o PL 2.481/2022, que regula o processo e o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta. Além disso, o PL 2.483/2022 dispõe sobre o processo administrativo tributário federal, enquanto o PL 2.484/2022 trata do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
O PL 2.485/2022, por sua vez, discorre sobre a mediação tributária na União, e o PL 2.486/2022 estabelece sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Já o PL 2.488/2022 dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público.
Além disso, outros anteprojetos, como o PL 2.489/2022, que trata das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e o PL 2.490/2022, que dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n. 401, de 30 de dezembro de 1968, também estarão na pauta de discussão.
Por fim, o PLP 124/2022 dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária, enquanto o PLP 125/2022 estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
A comissão terá um papel fundamental na revisão e consolidação desses anteprojetos, visando a modernização e unificação do processo administrativo e tributário nacional. A expectativa é que, após a análise minuciosa dos membros da comissão, as proposições possam contribuir significativamente para aprimorar a legislação vigente e otimizar os procedimentos jurídicos no âmbito administrativo e tributário.
