O Projeto de Lei (PL) 1.704/2022, apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que preside a comissão, tem como objetivo autorizar o Executivo a fixar um preço máximo para os combustíveis em casos de grave instabilidade no mercado interno, causada por variações nos preços internacionais. A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), propôs uma emenda que delimita essa intervenção apenas a situações de emergência reconhecidas, buscando garantir maior segurança e previsibilidade para os consumidores.
Marcos Rogério expressou a expectativa de que, com a implementação dessa medida, possa haver uma diminuição nos preços, podendo chegar a uma redução de até 10% em relação ao que é atualmente praticado, em comparação ao preço de paridade de importação (PPI), um dos critérios que afeta diretamente os preços dos combustíveis no Brasil.
Além disso, a comissão poderá também deliberar sobre o Projeto de Lei 2.736/2021, que visa facilitar o pagamento de pedágios pelos caminhoneiros. Este projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), propõe que os motoristas possam usar meios eletrônicos, como o Pix, para realizar o pagamento, em vez de se restringir às opções estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
No que diz respeito às tarifas de energia elétrica, a CI deve ainda analisar diversas propostas, entre elas o PLS 187/2017, que expande os descontos nas tarifas para famílias de baixa renda com pacientes em internação domiciliar. Também será discutido o PL 4.881/2023, que destina recursos da antiga Eletrobrás, privatizada no ano passado, para ajudar a reduzir as contas de luz na Amazônia Legal. Por último, o PL 170/2026 propõe um regime compensatório para Roraima, que busca mitigar os impactos econômicos e sociais no setor elétrico após a conexão do estado ao Sistema Interligado Nacional.
Essas medidas refletem um esforço contínuo do Senado em abordar questões críticas que afetam diretamente a população, buscando soluções viáveis para desafios estruturais no Brasil.
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