O Projeto de Lei 4.663/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), na forma de um texto substitutivo. O projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
De acordo com o texto, os conjuntos habitacionais financiados com recursos do FNHIS devem ter, entre os equipamentos comunitários mínimos, edificações destinadas a biblioteca pública e sala de estudos. O substitutivo acrescentou que essas edificações ficarão a critério do ente mantenedor e condicionadas à existência prévia de compromisso do poder público local na oferta de equipamentos e na manutenção.
Ao propor a mudança, Zenaide Maia considerou que o projeto conferiu atribuições impróprias ao fundo ao obrigá-lo a instalar bibliotecas públicas e salas de estudo, sem que o poder público local se comprometa a equipá-las e mantê-las de acordo com sua capacidade financeira e de gestão.
Segundo a relatora, a concretização de projetos de interesse social previstos em legislação federal geralmente não se realiza com a responsabilidade de apenas um ente, mas com parcerias e convênios envolvendo a prestação de contrapartida, o que torna necessária a anuência do ente mantenedor para a disponibilização de equipamentos e manutenção das referidas construções.
As mesmas regras valerão para os conjuntos habitacionais construídos pelo Programa Nacional de Habitação Urbana. O projeto modifica a Lei 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e a Lei 11.977, de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Além disso, a senadora Zenaide Maia citou um levantamento feito pelo Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), em 2015, que revelou que o Brasil, para atender mais de 200 milhões de habitantes, conta com apenas 6.148 bibliotecas públicas municipais, distritais, estaduais e federais, distribuídas de forma irregular.
A proposta do senador Veneziano também foi respaldada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que enfatizaram a importância das bibliotecas públicas e salas de estudo financiadas pelo governo. Ambos destacaram a importância de oferecer condições para que crianças e jovens tenham acesso ao conhecimento.
Além da aprovação do projeto, a CE também aprovou requerimentos para realização de audiências públicas destinadas a instruir outros projetos em análise no Senado. O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) teve um requerimento aprovado para a realização de audiência pública destinada a instruir o PL 1.873/2022, que altera a Lei 9.795, de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Já a senadora Leila Barros (PDT-DF) teve um requerimento aprovado para audiência pública de instrução do PL 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
Dessa forma, a Comissão de Educação (CE) demonstrou um esforço em discutir e aprimorar questões ligadas à educação e ao desenvolvimento social por meio de projetos que visam melhorar o acesso à informação e ao conhecimento, contribuindo para a formação e crescimento pessoal e profissional dos cidadãos, principalmente os mais necessitados.
