Segundo Paim, os artigos 611-A e 611-B, adicionados à CLT durante a reforma trabalhista de 2017, possibilitam a restrição ou supressão dos direitos dos trabalhadores ao determinarem a prevalência da convenção ou do acordo coletivo sobre a lei em 15 temas específicos. O senador argumenta que tais artigos foram criados para ampliar direitos e não para diminuir o que já está estabelecido na legislação trabalhista.
O relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), também é favorável à revogação dos artigos da CLT, argumentando que as alterações na legislação trabalhista têm contribuído para a precarização dos direitos dos trabalhadores no Brasil.
Outro tema em discussão na CDH é o transporte para idosos e deficientes, com dois projetos de lei em análise. O PL 2.188/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), busca facilitar o acesso de idosos e pessoas com deficiência aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual, enquanto o PL 2.467/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), prevê um passe gratuito para idosos e pessoas com deficiência física em todo o país.
Além disso, está em pauta o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero, proposto pela senadora Augusta Brito (PT-CE). O relator, senador Weverton, também manifestou voto favorável a essa proposta.
A reunião da CDH está marcada para começar às 11h, na sala 2 da ala Nilo Coelho. Será um momento importante para a discussão e votação de questões fundamentais ligadas aos direitos humanos e à legislação trabalhista no Brasil.
