O primeiro projeto em pauta é o PL 3.470/2019, que propõe a concessão de empréstimos a juros reduzidos para empresas que integrem em suas equipes jovens de 14 a 17 anos, desde que esses jovens estejam matriculados em cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem. Essa proposta visa não apenas aumentar a taxa de empregabilidade entre os jovens, mas também incentivar a educação profissional, preparando-os para o mercado de trabalho. Com parecer favorável do senador Efraim Filho, o projeto já passou pela Comissão de Assuntos Sociais e, se aprovado na CAE, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de uma nova votação no Senado, a menos que surjam contestações.
Outro tema na pauta da CAE é o PLP 224/2019, que estabelece um limite para o comprometimento da receita municipal em relação a dívidas com a União. Se aprovado, o projeto alterará a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando que a soma das amortizações, juros e encargos não deve ultrapassar 30% da receita anual das prefeituras. O senador Zequinha Marinho, autor da proposta, espera que isso traga alívio financeiro aos municípios, com um foco especial naquelas menores, que poderão ter limites reduzidos nos compromissos financeiros — 20% para cidades de 10.001 a 100 mil habitantes e 10% para aquelas com até 10 mil cidadãos.
Ademais, a CAE também analisará um projeto que busca implementar medidas de rastreabilidade no comércio de minérios, visando combater a extração ilegal e a sonegação fiscal. A proposta, de autoria do senador Eduardo Gomes, pretende fortalecer a regulamentação sobre minerais como ouro e diamantes. O relator, Nelsinho Trad, já se manifestou favoravelmente ao projeto, indicando a proposta como essencial para garantir a valorização dos recursos minerais, considerados bens da União.
Essas deliberações, que acontecem na sala 19 da ala Alexandre Costa, refletem a busca contínua do Senado por soluções que promovam a inclusão social e a gestão fiscal responsável.
