Uma das alterações propostas pelos deputados e rejeitada pelo relator foi a extensão da diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios brasileiros. Com a rejeição do substitutivo da Câmara, foi retomado o texto original do Senado, que restringe a lista de municípios beneficiados a aqueles com população inferior a 142,6 mil habitantes.
A proposta agora segue para a votação em plenário, tendo sido aprovado um requerimento de urgência. A desoneração da folha de pagamento é um mecanismo pelo qual as empresas dos setores beneficiados pagam alíquotas reduzidas sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
A discussão na CAE evidenciou a posição contrária da base governista em relação à matéria. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) propôs uma emenda para fixar em 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, no lugar dos atuais 2%. O relator inicialmente aceitou a proposta, mas voltou atrás diante da possibilidade de pedido de vistas por parte do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Wagner argumentou que não faz sentido aprovar um projeto de renúncia fiscal enquanto o Congresso Nacional discute uma proposta de reforma tributária. Ele ressaltou a necessidade de analisar quais setores realmente dependem da desoneração para garantir sua competitividade.
O projeto também enfrentou críticas de alguns senadores preocupados com as finanças do país. Para eles, a desoneração é apenas um “paliativo”, enquanto o problema maior é o déficit da Previdência Social, que acumulará mais de R$ 1 trilhão nos quatro anos do governo atual. Além disso, houve preocupação em relação à situação econômica e fiscal do governo, que afeta diretamente a arrecadação e a segurança jurídica do país.
Atualmente, os setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projetos de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
O relator ressaltou que o texto aprovado beneficia mais de 95% dos municípios do país, reduzindo em 60% as despesas com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento para os municípios sem regimes próprios de previdência. Ele destacou a importância do projeto para que os gestores municipais possam equilibrar suas contas.
No entanto, o texto aprovado pela Câmara estendia a redução da alíquota para todos os municípios, com alíquotas variadas de 8% a 18% de acordo com o PIB per capita. O relator rejeitou essa alteração, argumentando que prejudicaria muitos municípios mais ricos que atualmente não são beneficiados pela desoneração.
A matéria é vista por alguns senadores como um paliativo e não uma solução definitiva para as contas dos municípios. Eles argumentam que o país enfrenta uma decadência econômica e fiscal, impactada diretamente pela baixa arrecadação e pela insegurança jurídica promovida pelo governo.
A votação em plenário ainda está por vir, e a expectativa é que esse assunto continue a gerar discussões acaloradas entre os parlamentares.
