O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um projeto de lei que pode obrigar as lojas a afixarem um aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes, sem explicação sobre como esses dados serão utilizados. O PL 4.530/2023, que ainda não tem um relator designado, tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado.
Coronel justifica a proposta com a necessidade de coibir abusos por parte das empresas na utilização de dados pessoais dos consumidores. Ele cita casos de drogarias e farmácias que teriam compartilhado ilegalmente informações dos clientes com programas de fidelização, oferecendo pontos e promoções. Para o senador, a medida diminuirá essa prática.
Segundo o projeto, os estabelecimentos comerciais e de serviços terão que informar adequadamente ao consumidor o que farão com os dados fornecidos por ele, onde manterão e com quem compartilharão essas informações. A proposta inclui ainda a determinação para que esses avisos sejam de fácil leitura e visualização, em conformidade com o Código do Consumidor (Lei 8.078/1990).
A proposta é alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), que já exige que o tratamento de dados seja feito com o consentimento da pessoa. O projeto de Coronel também inclui essa proteção no Código do Consumidor, vedando os comerciantes de exigirem o dado no ato da compra sem o devido esclarecimento.
Além disso, o projeto prevê um aumento na multa aplicada aos infratores das normas da LGPD. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá multar em até R$ 100 milhões, por infração, a empresa ou agente de tratamento violador da norma, o dobro do valor atualmente previsto.
No entanto, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou uma emenda para suprimir essa alteração na multa, argumentando que o aumento é desproporcional e quase inviabilizaria as empresas.
O projeto ainda precisa tramitar na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) antes de receber a decisão final no Senado. Se aprovado, a proteção e o tratamento adequado de dados pessoais passarão a ser direitos do consumidor.
