O Projeto de Lei 6173/23, em análise na Câmara dos Deputados, visa incluir de forma automática os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A medida busca agilizar o acesso a recursos e programas de assistência alimentar para os municípios em momentos críticos.
De acordo com a proposta, a situação de emergência é caracterizada pela iminência de danos à saúde e aos serviços públicos, enquanto o estado de calamidade pública é decretado quando essas situações se instalam. Em ambos os casos, o município pode obter ajuda federal para lidar com as consequências.
A proposta estabelece que o governo federal deverá reconhecer a situação de emergência ou o estado de calamidade, e a permanência do município na Política Nacional de Segurança Alimentar será mantida enquanto durarem as condições de desastre.
O autor do projeto, deputado Padovani (União-PR), ressalta a importância de garantir o acesso à alimentação em momentos críticos. Em 2023, o Rio Grande do Sul foi o estado com a maior quantidade de casos reconhecidos pela Defesa Civil Nacional, com 758 situações de emergência.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A inclusão automática dos municípios em situação de emergência na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional representa um avanço na garantia de assistência alimentar em momentos de crise. A medida visa proporcionar agilidade no acesso a recursos e programas de assistência, contribuindo para a minimização dos impactos causados por desastres naturais ou outras situações de emergência.
