POLÍTICA – Senado Aprova Medida que Facilita Renovação Automática da CNH para Bons Condutores e Estabelece Novo Dia Nacional de Enfrentamento da Dor Crônica.

Na sessão do Senado realizada nesta terça-feira, um importante avanço no setor de trânsito foi registrado com a aprovação da Medida Provisória (MP) 1327/25. Entre as inovações, destaca-se a possibilidade de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que se inscrevem no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um registro que visa reconhecer e premiar os bons condutores que não cometeram infrações sujeitas a pontuação nos últimos doze meses. A proposta, que agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um passo significativo na modernização e desburocratização do sistema de habilitação.

No RNPC, motoristas que respeitam as leis de trânsito podem desfrutar de diversos benefícios, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da isenção de taxas na renovação da CNH. No entanto, a medida prevê que, para motoristas com idade acima de 50 e abaixo de 70 anos, a renovação automática será concedida apenas uma vez. Para condutores que possuem 70 anos ou mais, ou que necessitam de redução na validade da CNH por motivos médicos, não haverá a possibilidade de renovação automática.

Além da proposta de renovação, a MP traz outras mudanças relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que a CNH seja emitida tanto em formato físico quanto digital, de acordo com a preferência do motorista. Durante o processo, exames médicos de aptidão física e mental, além de avaliações psicológicas, continuarão a ser obrigatórios. O texto estabelece ainda que os custos desses exames serão regulados por um órgão de trânsito da União, com reajustes anuais de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O senador Renan Filho (MDB-AL), relator da proposta, ressaltou a relevância das mudanças durante sua apresentação no plenário, afirmando que elas promovem a modernização e a redução dos custos do sistema de habilitação. Segundo ele, a manutenção da renovação automática visa simplificar a vida dos bons condutores, que não precisarão se preocupar com o estado, exceto em relação aos exames de aptidão.

Além da MP 1327/25, foram aprovados outros projetos significativos na mesma sessão. O Projeto de Lei (PL) 336/2024, por exemplo, estabelece diretrizes para atender pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS) e institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização da Dor Crônica, enquanto o PL 4.676/2019 modifica as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários, permitindo que a adesão ao sistema de certificação seja voluntária. Ambas as propostas também seguem para sanção presidencial. Essas iniciativas refletem um esforço contínuo para melhorar a legislação e os serviços oferecidos à população, abrangendo diversas áreas da sociedade.