O aniversário da Constituição é uma data significativa, especialmente às vésperas das eleições municipais, pois marca a reestruturação do documento que rege o Estado brasileiro. Dentre as atualizações importantes incluídas na Constituição Cidadã, destacam-se os direitos políticos, como o voto secreto, a livre manifestação do pensamento e a liberdade religiosa.
Para o professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e especialista em direito constitucional Rodrigo Portela Gomes, as eleições são essenciais para garantir a legitimidade política da Constituição e para permitir a manifestação do interesse popular. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição são a base do sistema eleitoral, segundo Gomes.
Além disso, a Constituição estabelece as regras do processo eleitoral, incluindo a possibilidade de segundo turno, reforço na segurança dos pleitos locais com o auxílio de forças federais, a obrigatoriedade do voto para maiores de 18 anos e a facultatividade para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 a 17 anos e 9 meses.
As condições de elegibilidade também são definidas pela Constituição, estabelecendo as idades mínimas para assumir cargos políticos. Além disso, a Carta Magna atribui responsabilidades para autoridades municipais que concorrem nas eleições, como garantir o direito à educação e promover políticas para moradia.
Assim, neste 5 de outubro, comemoramos não apenas mais um aniversário da Constituição Federal, mas também celebramos o papel importante que ela desempenha na organização e funcionamento do Estado brasileiro, garantindo direitos e deveres fundamentais para todos os cidadãos.
