A função da CCJ é avaliar se as propostas estão em conformidade com a Constituição, enquanto o debate sobre o mérito das ideias fica a cargo da nova comissão especial. Esta será composta por 37 deputados titulares e o mesmo número de suplentes, que terão um prazo de até 40 sessões para apresentar seu parecer sobre a PEC.
As emendas em análise incluem duas propostas significativas. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, sugere uma diminuição da carga horária de trabalho semanal de 44 para 36 horas, com um período de implementação que se estenderia ao longo de uma década. A segunda proposta, apresentada pela deputada Erika Hilton, propõe um modelo de trabalho de quatro dias por semana, com um máximo de 36 horas.
Ambas as propostas visam eliminar a atual escala de trabalho que privilegia seis dias de serviço seguidos por um de descanso, a chamada 6×1. O movimento “Vida Além do Trabalho” tem sido uma força propulsora por trás dessas mudanças, defendendo um ambiente de trabalho que favoreça a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores. Na CCJ, a admissibilidade das PECs foi aprovada de forma unânime em uma votação simbólica.
Uma vez que essas propostas cheguem ao plenário para votação, será necessário um quórum de três quintos, equivalente a 308 votos, em dois turnos, para que sejam aprovadas.
Diante desse cenário e da possibilidade de uma longa tramitação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu agir. Na semana passada, ele enviou um projeto de lei ao Congresso com urgência constitucional. Essa lei também visa acabar com a escala de trabalho de seis dias, propondo a redução da jornada para 40 horas semanais. Importa ressaltar que esse projeto precisa ser votado em até 45 dias, sob pena de travar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
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