MUNICIPIOS – Parcelamento Especial de Débitos Previdenciários: Oportunidade para Municípios Regularizarem Situação Financeira com RPPS e 300 Parcelas Disponíveis

Em um cenário de crescente preocupação com a saúde financeira dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou uma nova publicação que promete trazer alívio para gestores municipais endividados. Na terça-feira, 7 de julho, a CNM apresentou um material informativo sobre o parcelamento especial dos débitos previdenciários, especialmente focado nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O documento, denominado Nota Técnica 13/2026, se destina a esclarecer de forma prática as etapas para a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária, o chamado Pró-Regularidade, além de orientar sobre o cadastramento desses parcelamentos no Cadastro dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev).

Com uma análise detalhada do histórico e das inovações que cercam esse novo parcelamento, a Nota Técnica oferece instruções claras e diretas para os gestores. O objetivo é viabilizar a integração dessa medida ao cotidiano das administrações municipais, permitindo uma melhor liquidificação de débitos que, atualmente, somam mais de R$ 47 bilhões e afetam 1.768 Municípios.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, agora convertida na Emenda Constitucional 136/2025, é resultado de um esforço conjunto da CNM para promover a sustentabilidade financeira dos Entes públicos. Por meio de um parcelamento que pode se estender em até 300 parcelas, a medida visa equilibrar a saúde fiscal dos Municípios, oferecendo condições que respeitem suas realidades orçamentárias sem comprometer o equilíbrio atuarial dos RPPS. O novo programa é, portanto, uma oportunidade valiosa para a regularização de dívidas, visando a continuidade e a estabilidade das gestões públicas locais.