O modelo de negócio da empresa 123milhas, que consiste na venda de passagens futuras e transações com milhagens, foi objeto de discussão em audiência promovida nesta quarta-feira (13) pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Controle na Câmara dos Deputados. De acordo com o coordenador de Estudos de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Vitor Hugo Ferreira, o modelo em questão não é ilegal, mas necessita de regulamentação.
Ferreira ressaltou que a preocupação do Ministério da Justiça é a crise de médio prazo que a empresa pode gerar no setor de turismo no país. Além disso, outras empresas semelhantes e negócios como hotéis, locadoras e agências locais também estão sofrendo reflexos do descumprimento de contratos. Todas as empresas que vendem passagens por meio de plataformas digitais foram notificadas pela Senacon para prestar esclarecimentos.
O ministro do Turismo, Celso Sabino, informou que a Pasta está analisando minuciosamente o modelo de negócios da 123milhas. “Nós vamos entregar um relatório que vai dizer se o modelo é seguro ou não. Ou se só será seguro se for feito isso e aquilo. E aí o Congresso Nacional, em parceria com o governo, vai buscar uma regulamentação dessa nova atividade com base nesse evento que aconteceu”, explicou o ministro.
Por sua vez, o gerente de Regulação das Relações de Consumo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Yuri César Cherman, afirmou que o modelo de negócio da 123milhas se revelou “danoso”. Segundo ele, a empresa vendia passagens que não existiam, pois comercializava bilhetes hipotéticos para datas futuras e incertas em valores arbitrados pela própria empresa. Isso significa que era impossível saber quanto as empresas aéreas cobrariam pelas passagens no futuro. Além disso, a plataforma digital acessava as contas das pessoas que vendiam milhas após o repasse do login e da senha, o que Cherman classificou como uma “fraude”.
As empresas aéreas confirmaram que não possuíam acordos com a 123milhas e que a plataforma não tinha permissão para acessar as contas dos clientes. No entanto, mesmo diante disso, as companhias não rejeitaram as passagens já emitidas pela empresa. Caso algum consumidor tenha problemas com passagens não pagas pela 123milhas ou tenha sua passagem cancelada, ele deve registrar uma reclamação no portal consumidor.gov.br.
Durante a audiência, Milton Zuanazzi, secretário de Planejamento do Ministério do Turismo, destacou que o setor do turismo não possui uma regulação própria e afirmou que a venda de milhas, como é feita atualmente, viola a Lei Geral de Proteção de Dados e já é questionada na Justiça pelas companhias aéreas. Ele também apontou como irregular o fato de que a 123milhas contabilizava como ativos os gastos com publicidade.
O deputado Celso Russomanno argumentou que as empresas aéreas não podem condenar os clientes que vendem milhas, uma vez que elas também vendem. Além disso, para acumular milhas no cartão, é necessário pagar taxas. Ele defendeu o direito dos consumidores de venderem suas milhas e questionou o valor estimado de R$ 3 bilhões em milhas não utilizadas.
Arthur Rollo, presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, prevê que outras empresas do setor possam apresentar problemas semelhantes à 123milhas. Ele solicitou que a Justiça permita aos consumidores lesados e que estão pagando de forma parcelada à empresa suspenderem os pagamentos.
O deputado Duarte Jr. solicitou a retirada das peças publicitárias da 123milhas nos aeroportos, considerando desrespeitoso o fato de a empresa continuar anunciando mesmo após as denúncias. Ele também anunciou um requerimento para que o Ministério da Fazenda explique se não deveria ter fiscalizado a empresa por captação de poupança popular.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Jorge Braz, questionou a falta de alertas sobre os riscos da 123milhas emitidos por órgãos competentes e destacou a necessidade de investigar por que isso não ocorreu. Os proprietários da empresa foram convidados para a audiência, mas não compareceram, alegando outros compromissos.
