É válido ressaltar que este novo TAC vem para substituir um acordo anteriormente firmado, que tinha como objetivo a regularização do portal da transparência das instituições. Com a assinatura deste novo termo, as câmaras municipais assumem o compromisso de realizar audiências públicas até o dia 31 de março, com o intuito de apresentar o portal da transparência à população, além de detalhar as receitas, despesas e obrigações dos últimos 12 meses. Essas audiências deverão ocorrer a cada seis meses, ao longo de um período mínimo de quatro anos, com dados referentes ao semestre anterior.
Além disso, o TAC estabelece que as câmaras municipais devem promover concursos públicos para os cargos de contador, controlador interno e procurador jurídico. O cronograma completo do concurso deve ser publicado até julho deste ano, e o edital até dezembro. As provas devem acontecer até julho de 2025, e as nomeações dos aprovados devem ser realizadas até o final de dezembro de 2025, permitindo a finalização de todos os contratos temporários que ainda estiverem em vigor.
Outro ponto relevante estabelecido no TAC é que, até o final de abril de 2024, as câmaras devem implementar um sistema biométrico para controlar a frequência de todos os servidores, incluindo efetivos, comissionados e temporários, assim como dos estagiários. Os registros de frequência devem ser armazenados por um período de cinco anos.
É importante ressaltar que, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no TAC, o presidente da câmara responsável estará sujeito a multa diária no valor de R$ 1 mil. Este acordo representa um avanço significativo na busca pela transparência e legalidade na gestão pública, demonstrando o compromisso das câmaras municipais em atender às exigências e necessidades da sociedade.
