JUSTIÇA – “Supremo Tribunal proíbe criação de novos benefícios para juízes e membros do MP após decisão sobre penduricalhos”

Na última quarta-feira, 6 de março, o ministro Flávio Dino, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicou oficialmente que a criação de novos benefícios para juízes e membros do Ministério Público está estritamente proibida. Esta medida vem na esteira de uma decisão unânime da Corte, datada de 25 de março, que impôs restrições severas ao pagamento de penduricalhos, ou seja, gratificações e auxílios adicionais que são frequentemente atrelados à remuneração de magistrados e integrantes do MP.

Em uma resolução que estabelece novos parâmetros, ficou determinado que as especificidades relacionadas às indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitadas a até 35% do salário dos integrantes da Corte, cujo teto é calculado em R$ 46,3 mil. Entretanto, apesar da clareza da decisão, diversos tribunais ignoreram essa nova diretriz e começaram a criar benefícios não autorizados pela Corte, levantando preocupações sobre a legalidade dessas ações.

Flávio Dino, em seu pronunciamento, destacou que reportagens recentes estavam expostas a práticas questionáveis e que qualquer pagamento em desacordo poderia levar à responsabilização dos gestores que autorizassem tais despesas. O ministro foi enfático: “Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, mesmo aquelas que tenham sido implantadas após o julgamento.”

Além disso, Dino mandou que diversas autoridades do Judiciário e do Ministério Público, incluindo presidentes de tribunais e o procurador-geral da República, fossem notificados sobre essa restrição. Essa medida busca assegurar que todos os envolvidos compreendam a importância do cumprimento da decisão e as possíveis consequências legais de ações contrárias.

Vale ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também enfrentaram críticas por terem aprovado resoluções que permitiram a continuidade do pagamento desses penduricalhos, que haviam sido anteriormente rejeitados pelo STF. Essa situação coloca em xeque a coesão e a unidade das decisões administrativas no âmbito do Judiciário e do MP, refletindo a complexidade da governança dessas instituições.