O governo de Alagoas pretende ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF com o objetivo de pleitear a inconstitucionalidade de acordos assinados pela Braskem desde 2019, que transferiram à empresa os direitos sobre imóveis e terrenos desocupados, cujos moradores originais receberam indenizações de realocação. As autoridades locais também vão acionar a Justiça para pleitear a restituição dos bens, formalmente sob posse da Braskem, em cinco bairros da capital alagoana que tiveram cerca de 57 mil pessoas realocadas desde 2019.
Dentre os compromissos estabelecidos na carta, a prefeitura de Maceió se compromete a “não permitir a comercialização dos imóveis contidos nas áreas afetadas”. Também foi determinado que prefeitura e governo estadual se juntarão em uma ação judicial, aberta pela Defensoria Pública do estado, que busca obrigar a Braskem a incluir a totalidade do bairro Bom Parto e a região conhecida como Flexais no mapa de realocação obrigatória. Ao mesmo tempo, o governador de Alagoas pretende utilizar a carta assinada para fustigar a atuação do prefeito de Maceió, acusando a Braskem de usar as indenizações para fazer “especulação imobiliária”.
A Braskem afirmou que já desembolsou R$ 3,8 bilhões em indenizações para a desocupação de 14,5 mil imóveis em cinco bairros da região. Acordos assinados entre a empresa e órgãos de fiscalização previram a transferência do direito dos imóveis à Braskem, levantando questões sobre a constitucionalidade desses acordos.
Apesar das discussões e ações judiciais em andamento, o governo e a prefeitura de Maceió se uniram após o rompimento da Mina 18, demonstrando um esforço conjunto para lidar com a catástrofe. A questão sobre o direito de propriedade e a indenização dos moradores afetados continua sendo alvo de disputa entre as partes envolvidas, com o governo de Alagoas buscando proteger os interesses da população afetada e a Braskem tentando garantir a segurança da área afetada pelo afundamento do solo. Ainda há muitos aspectos a serem esclarecidos e resolvidos no desenrolar dessa triste situação, que impactou milhares de pessoas na região de Alagoas.
