O Procon Maceió aplicou multa de R$ 28 mil à Hapvida Assistência Médica S.A. por descumprimento de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A penalidade foi publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial do Município.
De acordo com a decisão, a sanção foi aplicada após a conclusão do Processo Administrativo nº 23.02.0003.001.00151-301. O órgão de defesa do consumidor afirma que a empresa apresentou defesa durante a tramitação do procedimento, mas os argumentos não foram suficientes para afastar as irregularidades constatadas na investigação administrativa.
No despacho, o Procon informa que a multa foi fixada em R$ 28 mil com fundamento no Decreto Federal nº 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e autoriza os órgãos de proteção a fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de violação ao Código de Defesa do Consumidor.
A publicação do Diário Oficial não detalha qual foi a conduta atribuída à operadora de planos de saúde nem a natureza da reclamação que deu origem ao processo administrativo. Também não informa se ainda cabe recurso administrativo contra a decisão.
A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da Hapvida sobre a penalidade aplicada pelo Procon Maceió.
