A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) barrou a concessão de um patrocínio de R$ 55 mil que seria destinado pela Secretaria de Estado do Turismo (Setur) ao evento “Princípios Tour – Rodada de Negócios”, previsto para ocorrer entre os dias 3 e 6 de agosto.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31) e tem como fundamento a legislação eleitoral, que restringe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública durante o período que antecede as eleições.
No parecer, a Assessoria Especial da PGE concluiu que o processo não apresenta elementos suficientes para demonstrar a equivalência econômica entre o investimento público de R$ 55 mil e as contrapartidas que seriam oferecidas ao Estado. Diante dessa ausência de comprovação, a Procuradoria entendeu que não era possível afastar a incidência do artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, que estabelece restrições à atuação dos agentes públicos em período eleitoral.
Com base nesse entendimento, o procurador rejeitou parecer anterior que havia considerado juridicamente viável a celebração do patrocínio. Também descartou a possibilidade de suspender a análise para eventual autorização após o período eleitoral, já que o evento está programado para ocorrer entre os dias 3 e 6 de agosto, quando a vedação permanece em vigor.
Ao final, a PGE determinou o retorno do processo à Secretaria de Estado do Turismo para arquivamento, inviabilizando a transferência dos recursos públicos ao evento.
A decisão reforça o rigor adotado pela Procuradoria na análise de despesas e ações promocionais da administração estadual durante o período eleitoral, quando a legislação impõe restrições destinadas a preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e evitar o uso da máquina pública em benefício político.
